Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.955/08 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2009

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Lei Ordinária1.955/2008 14/03/2008ALTERAAnexos I a V

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