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  Lei Ordinária 1.884/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.132/1990 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.132/1990 02/07/1990ALTERAInciso II do artigo 154
Lei Ordinária1.132/1990 02/07/1990ACRESCENTAArtigos 154 A; 154 B; 154 D; 154 E; 154 F

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.914/2007 04/12/2007MENCIONAArtigo 154 A §§ 1º e 2º

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