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  Lei Ordinária 1.914/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2007

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Lei Ordinária1.884/2007 12/06/2007MENCIONAArtigo 154 A §§ 1º e 2º

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