LEI N° 1.914/2007, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007

"AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Muniz Freire - Estado do Espírito Santo, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1^o. Fica autorizado o pagamento de indenização por morte aos Servidores Públicos Municipais que foram a óbito, no período de 25 de outubro de 2006 a 11 de junho de 2007.

Art. 2^o. A indenização de que trata o "caput" do artigo anterior será paga pelo Município de Muniz Freire, conforme disposto no art. 154-A, §§ 1^o e 2^o da Lei n° 1.884/2007.

Art. 3^o. Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal do ano de 2007.

Art. 4^o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^o. Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire - ES, 04 de dezembro de 2007.

EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.