Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO CONFORME INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO AOS PROGRAMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.