Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.905/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2009

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Lei Ordinária1.905/2007 30/10/2007INCLUIINCISO VII AO ART. 34; SEÇÃO VII E ART. 42A
Lei Ordinária1.905/2007 30/10/2007ALTERAAnexos I, VI e VIII

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