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  Lei Ordinária 1.004/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ITEM C DO ART.1° DA LEI 996/84 DE 10/12/84.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/1985

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária994/1984 25/10/1984MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária996/1984 10/12/1984ALTERAart. 1º, item C

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.013/1986 07/04/1986ALTERAArtigo 1º

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