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  Lei Ordinária 1.013/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÂO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1004/ 85, de 07/10/85.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/1986

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Lei Ordinária1.006/1985 23/10/1985MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.004/1985 07/10/1985ALTERAArtigo 1º

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