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  Lei Ordinária 994/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.007/1985 19/11/1985ALTERAArtigo 2º, item II
Lei Ordinária1.004/1985 07/10/1985MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.002/1985 26/08/1985ALTERAArtigo 2º, item II
Lei Ordinária999/1985 23/04/1985MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.000/1985 23/04/1985MENCIONAOrçamento

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