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  Lei Ordinária 2.041/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI 1.956/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2009

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Lei Ordinária1.956/2008 14/03/2008INCLUIInclui parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 17
Lei Ordinária1.956/2008 14/03/2008ALTERAAltera a redação do parágrafo único do artigo 17, passando a ser parágrafo 1º

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