Ementa: ALTERA A LEI 2.420/15 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 15/2022
Nº do Processo:   61
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.420/2015 22/10/2015MENCIONA
Lei Ordinária2.420/2015 22/10/2015INCLUI01 cargo comissionado de Assessor de Apoio Jurídico; 01 cargo comissionado de Diretor Geral e 01 cargo comissionado de Assessor de Gabinete da Presidência
Lei Ordinária2.420/2015 22/10/2015ALTERAArt. 33; Termos Assessoria Jurídica para Procuradoria Jurídica e Assessor Jurídico para Procurador Jurídico; Vencimento do cargo de Assessor de Gabinete da Presidência

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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