LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/10/2015

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.697/2022	23/06/2022	MENCIONA
Lei Ordinária	2.697/2022	23/06/2022	ALTERA	Art. 33; Termos Assessoria Jurídica para Procuradoria Jurídica e Assessor Jurídico para Procurador Jurídico; Vencimento do cargo de Assessor de Gabinete da Presidência
Lei Ordinária	2.697/2022	23/06/2022	INCLUI	01 cargo comissionado de Assessor de Apoio Jurídico; 01 cargo comissionado de Diretor Geral e 01 cargo comissionado de Assessor de Gabinete da Presidência
Lei Ordinária	2.646/2020	10/12/2020	EXCLUI	Diretor Administrativo, Assessor de Apoio às Sessões e Motorista
Lei Ordinária	2.495/2017	18/01/2017	ALTERA	Anexo I, Vencimento dos cargos Controlador e Assessor de Serviços legislativos.

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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