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  Emenda à Lei Orgânica 49/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Emenda a Lei Orgânica 1/2022
Nº do Processo:   85
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIInciso IX do art. 217

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