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  Lei Ordinária 2.769/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 16/2023
Nº do Processo:   54
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.850/2006 03/10/2006MENCIONAFundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FUMDEMA-RH

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