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  Lei Ordinária 2.720/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI N° 1.715/2004, QUE INSTITUI 0 ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 30/2022
Nº do Processo:   98
Ano do Processo:   2022

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária1.715/2004 01/07/2004MENCIONAAnexo I
Lei Ordinária1.715/2004 01/07/2004INCLUIinciso I do § 4º do art. 41
Lei Ordinária1.715/2004 01/07/2004ALTERAInciso III do § 1º do art. 23; § 4º e inciso II do art. 41

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