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  Lei Ordinária 2.708/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIOS E EXPLICITA OUTRAS PARA OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E DEMAIS DO ITEM 15.01 DO ART. 91 DA LEI Nº 2.279/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 14/2022
Nº do Processo:   67
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012MENCIONAitem do Art. 91

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