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  Lei Ordinária 2.692/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 10/2022
Nº do Processo:   51
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.839/2024 08/10/2024ALTERAArt. 5º
Lei Ordinária2.754/2023 24/05/2023ALTERAArt. 5
Lei Ordinária2.754/2023 24/05/2023MENCIONA

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