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  Lei Ordinária 2.839/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 2.692/2022, QUE ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 15/2024
Nº do Processo:   53
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária2.692/2022 01/06/2022ALTERAArt. 5º

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