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  Lei Ordinária 2.670/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.600/2019, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE BARES, CASAS DE SHOWS, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 21/2021
Nº do Processo:   134
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária2.600/2019 10/06/2019ALTERAcaput do art. 9º

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