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  Lei Ordinária 2.578/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 25/2018
Nº do Processo:   79
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.521/2017 11/09/2017MENCIONAPPA 2018-2021
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 139, inciso II; Art. 139, § 2º; 176; parágrafo único do art. 76; Art. 139, §5, inciso I; Art. 136.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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