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  Lei Ordinária 2.393/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2006/2008 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL - MUNIZ FREIRE - ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/02/2015

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Lei Ordinária2.006/2008 26/11/2008ALTERAinciso III do Art. 93; § 1º do Art. 124; Inciso VI e Parágrafo único do Art. 12; §§ 3º e 8º do Art. 133; Parágrafo único do Art. 139; Alínea "c" do inciso I do Art. 145, Art. 147, Art. 148 e Art. 149; inciso III do Art. 150; Inciso IV do Art. 151 e Art. 155

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