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  Lei Ordinária 2.245/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.956/2008 14/03/2008MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.280/2012 29/11/2012REVOGA TOTALMENTE

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