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  Lei Ordinária 2.084/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 1.715/2004, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.715/2004 01/07/2004ALTERAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 41

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Lei Ordinária2.604/2019 25/09/2019REVOGA TOTALMENTE

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