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  Lei Ordinária 1.814/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO E AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR O CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.095/2010 21/01/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.095/2010 21/01/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.973/2008 07/04/2008ALTERAparágrafo único do artigo 1º
Lei Ordinária1.973/2008 07/04/2008ALTERAartigo 10

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