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  Lei Ordinária 1.973/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.814/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO E AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR O CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2008

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Lei Ordinária1.814/2006 12/04/2006ALTERAparágrafo único do artigo 1º
Lei Ordinária1.814/2006 12/04/2006ALTERAartigo 10

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