LEI N.° 1.973/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008

"ALTERA A LEI N° 1.814/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO E AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR O CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, do Art. 1^o, da Lei n° 1.814/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º...

Parágrafo Único: Fica definido número de até 40(quarenta) vagas para estagiários, para atuarem em órgãos da administração pública municipal".

Art. 2° - Fica alterado do art. 10, da Lei n° 1.814/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a despender recursos através de verba própria, no valor anual de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), podendo abrir crédito suplementar, se for necessário, pertinentes ao atendimento do que estabelece esta lei.”

Art. 3^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire - ES. em 07 de abril de 2008.

EZANILTON DELSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.