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  Lei Ordinária 1.795/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 139, II, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 139, § 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 136; artigo 176 e parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.801/2005 28/12/2005ALTERAartigo 22

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