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  Lei Ordinária 1.731/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 1716/2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/11/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.716/2004 01/07/2004ALTERAartigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.605/2019 25/09/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.083/2009 14/12/2009ALTERAARTIGO 1º

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