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  Lei Ordinária 1.750/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 1.715/2004 QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.715/2004 01/07/2004ACRESCENTA§ 7º ao artigo 6º

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Lei Ordinária1.826/2006 08/06/2006ALTERAanexo I

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