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  Lei Ordinária 1.666/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.396/95 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002

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Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ALTERAtítulo IV
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ACRESCENTAarts. 305 A, 305 B, 305 C, 305 D, 305 E, 305 F e 305 G

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