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  Lei Ordinária 1.626/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRiO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL N.° 1.396/95, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ALTERAartigo 512

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012REVOGA TOTALMENTE

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