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  Lei Ordinária 1.442/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ALÍNEA a.I), DO INCISO III, DO ART.5.º DA LEI N.º 1.439/97, QUE ALTEROU O ARTIGO 595 E DEMAIS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, LEI N.º 1.398/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/07/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.439/1997 03/06/1997ALTERAalínea a-I do inciso III do art. 5º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012REVOGA TOTALMENTE

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