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  Lei Ordinária 1.463/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL 1396/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995INCLUIAlínea "a1" no item III do artigo 208
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ALTERAAlíneas "a" no item III do artigo 208
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ALTERAAlíneas "a" nos itens III e IV do artigo 216
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ALTERAAlíneas do artigo 264
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ACRESCENTAAlínea a1 nos itens III e IV do artigo 216
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995ACRESCENTAvalores na letra b do inciso VI no art. 595

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012REVOGA TOTALMENTE

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