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  Lei Ordinária 1.413/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NA FORMA PREVISTA NO ART. 30. V DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ART. 160 E SS DA LEI ORGÂNICA DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 160 e seguintes

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