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  Lei Ordinária 1.254/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.248/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.248/1992 14/10/1992SUPRIMEparágrafo único do artigo 14
Lei Ordinária1.248/1992 14/10/1992RENUMERAartigo 20 e 21 (passam a ser 35 e 36)
Lei Ordinária1.248/1992 14/10/1992ALTERAartigos 1º, 2º, 5º, parágrafo único do art. 6º, 14 e 17

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