Ementa: CRIA FUNÇÁO DE CONFIANÇA DE MOTORISTAS DE GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.131/1990 02/07/1990INCLUIAnexo III

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