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  Lei Ordinária 1.164/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE- ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.338/1994 10/08/1994ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária1.297/1993 29/09/1993ALTERAArtigo 3º

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