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  Lei Ordinária 1.338/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.3º DA LEI Nº 1.164/90, DE 27/12/90, ALTERADO PELA LEI Nº 1.297/93, DE 29/09/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/1994

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Lei Ordinária1.297/1993 29/09/1993REVOGAo que dispuser em contrário (alterou a lei 1164/90)
Lei Ordinária1.164/1990 27/12/1990ALTERAArtigo 3º

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