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  Lei Ordinária 1.165/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995MENCIONARevogou as disposições em contrário, exceto Título II, capítulo I, Seção I a V (IPTU); permanece em vigor art. 38 a 60 da lei nº. 1.165/90 com alterações das leis 1.355 e 1.358//95
Lei Ordinária1.355/1995 23/05/1995ALTERAArtigo 41
Lei Ordinária1.358/1995 04/04/1995ACRESCENTAalínea "e" no artigo 41
Lei Ordinária1.348/1994 09/12/1994ALTERAArtigo 32

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