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  Lei Ordinária 1.358/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ADICIONA ALÍNEA NA LEI N.º1.165/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/1995

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Lei Ordinária1.165/1990 28/12/1990ACRESCENTAalínea "e" no artigo 41

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