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  Lei Ordinária 1.107/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI Nº 1.082/89, DE 19 DE JUNHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.082/1989 19/06/1989ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.310/1993 23/12/1993REVOGA TOTALMENTE

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