Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ELEVAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÔES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.025/1986 13/11/1986ALTERAArtigo 2º, inciso II

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