Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR EM MAIS DE 50% (CINQUENTE POR CENTO), O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕESNO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1985

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Lei Ordinária994/1984 25/10/1984ALTERAArtigo 2º, item II

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