Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 906/81 DE 01/04/81.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária906/1981 06/04/1981ALTERAPrazo de Vigência

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.