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  Lei Ordinária 906/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária920/1981 06/11/1981ALTERAPrazo de Vigência

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