LEI Nº 2.427 DE 22 DE DEZEMBRO DE
2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITAR O CONVÊNIO
DE Nº 009/2015, FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E MATERNIDADE
(AACAM) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio nº 009/2015,
firmado conforme Lei nº 2.382/2014 com a
Associação de Atendimento à Criança, Adolescente e Maternidade (AACAM) de Muniz Freire/ES, acrescentando o valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para manutenção
dos Programas e Serviços denominados CRAS, CREAS, Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos – SCFV
(PETI/BRINQUEDOTECA/IDOSO), do Programa, Bolsa Família e do Programa
Incluir/Bolsa Capixaba.
Art. 2º As
despesas decorrentes do Artigo anterior correrão por conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento Municipal do ano de 2015.
Art. 3º A efetivação das transferências
financeiras será realizada com o aditamento do Convênio firmado entre o
Executivo Municipal e a Associação de Atendimento à Criança, Adolescente e
Maternidade (AACAM) de Muniz Freire/ES.
Art. 4º Fica
prorrogada a vigência do Convênio nº 009/2015 para a data de 31 de Maio de
2016.
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Muniz Freire (ES), 22 de Dezembro de 2015.
PAULO
FERNANDO MIGNONE
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Muniz
Freire