LEI Nº 2.384 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
“AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
CONVÊNIO DE REPASSE COM O CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO “NAZIRA DEPS
ALMEIDA”, A APAE DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei faz
saber que a Câmara Municipal de Muniz Freire/ES aprovou e sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Repasse
com o Centro Educacional Especializado “Nazira Deps Almeida”, a APAE de Muniz
Freire/ES, objetivando a manutenção dos serviços destinados às pessoas portadoras
de necessidades especiais e de fisioterapia à população em geral, para o
exercício de 2015, conforme descrito a seguir:
|
Descrição dos serviços |
Natureza |
Valor (R$) |
|
Atenção
Ambulatorial |
Atenção
especializada às pessoas portadoras de necessidades especiais e fisioterapia
para população em geral. |
90.000,00 |
|
Total |
|
90.000,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes do Artigo anterior
correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Municipal do ano de 2015.
Parágrafo único – Os recursos repassados a instituição referida no Art. 1º serão
utilizados para manutenção e custeio de suas atividades.
Art. 3º A efetivação das transferências financeiras será realizada com o
Convênio firmado entre o Executivo Municipal e a Instituição constante no Art.
1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Muniz
Freire