LEI Nº 2.381 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITAR O CONVÊNIO DE Nº 002/2014, FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E MATERNIDADE (AACAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio nº 002/2014, firmado conforme Lei nº 2.338/2013 com a Associação de Atendimento à Criança, Adolescente e Maternidade (AACAM) de Muniz Freire/ES, acrescentando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para manutenção dos Programas e Serviços denominados CRAS, CREAS, PETI, BRINQUEDOTECA, IDOSO E PROGRAMA INCLUIR.

Art. 2º As despesas decorrentes do Artigo anterior correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal do ano de 2014.

Art. 3º A efetivação das transferências financeiras será realizada com o aditamento do Convênio firmado entre o Executivo Municipal e a Associação de Atendimento à Criança, Adolescente e Maternidade (AACAM) de Muniz Freire/ES.

Art. 4º Fica prorrogada a vigência do Convênio nº 002/2014 para a data de 28 de fevereiro de 2015.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 30 de Dezembro de 2014.

PAULO FERNANDO MIGNONE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Muniz Freire