LEI
Nº 2.333, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
"ESTIMA A
RECEITA E FIXA DESPESA DE MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE PARA O EXERCÍCIO DE 2014."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais
atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Muniz Freire/ES, aprovou e sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º O
Orçamento Geral do Município de Muniz Freire - ES, para o exercício-financeiro
de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 48.500.000,00 (quarenta e oito milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º A
Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações
constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
|
Receitas Correntes |
R$ |
48.400.000,00 |
|
- Receitas Tributárias |
R$ |
2.718.000,00 |
|
- Receitas de Contribuições |
R$ |
343.000,00 |
|
- Receitas Patrimoniais |
R$ |
741.000,00 |
|
- Receita Agropecuária |
R$ |
0,00 |
|
- Receita Industrial |
R$ |
0,00 |
|
- Receitas de Serviços |
R$ |
0,00 |
|
- Transferências Correntes |
R$ |
48.968.000,00 |
|
- Outras Receitas Correntes |
R$ |
588.000,00 |
|
-(-)Dedução p/ o FUNDEB |
R$ |
(4.958.000,00) |
|
Receitas de
Capital |
R$ |
100.000,00 |
|
- Operação de Crédito |
R$ |
0,00 |
|
- Alienação de Bens |
R$ |
35.000,00 |
|
- Transferências de Capital |
R$ |
65.000,00 |
|
Receitas Correntes
- Operações Intraorçamentárias |
R$ |
0,00 |
|
-Receita de Contribuições - Operações Intraorçamentárias |
R$ |
0,00 |
|
-Receita de Contribuições - Outras Receitas Correntes |
R$ |
0,00 |
|
-(-)Dedução de Receita de
Remuneração dos Investimentos |
R$ |
0,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
48.500.000,00 |
Art. 3º A
Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas observará a programação
constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente
especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e
Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma
prevista nesta Lei.
|
Função |
Descrição da Função |
|
VALOR |
|
01 |
Legislativa |
R$ |
2.200.000,00 |
|
02 |
Judiciária |
R$ |
531.000,00 |
|
04 |
Administração |
R$ |
7.670.000,00 |
|
06 |
Segurança Pública |
R$ |
93.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
R$ |
3.173.500,00 |
|
10 |
Saúde |
R$ |
10.602.000,00 |
|
12 |
Educação |
R$ |
16.982.000,00 |
|
13 |
Cultura |
R$ |
390.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
R$ |
3.844.000,00 |
|
16 |
Habitação |
R$ |
16.500,00 |
|
17 |
Saneamento |
R$ |
111.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
R$ |
404.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
R$ |
1.934.000,00 |
|
25 |
Energia |
R$ |
320.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
R$ |
199.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
R$ |
30.000,00 |
|
Total das Funções |
R$ |
48.500.000,00 |
|
|
DESPESA POR ÓRGÃO |
||
|
Poder Legislativo |
R$ |
2.200.000,00 |
|
-Câmara Municipal |
R$ |
2.200.000,00 |
|
Poder Executivo |
R$ |
46.300.000,00 |
|
-Gabinete do Prefeito |
R$ |
779.000,00 |
|
-Controladoria Geral do Município |
R$ |
67.000,00 |
|
-Procuradoria Jurídica |
R$ |
531.000,00 |
|
-Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
4.940.000,00 |
|
-Secretaria Municipal de Finanças |
R$ |
1.753.000,00 |
|
-Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento |
R$ |
254.000,00 |
|
-Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transporte |
R$ |
4.282.000,00 |
|
-Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos |
R$ |
397.000,00 |
|
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário |
R$ |
1.934.000,00 |
|
-Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Turismo |
R$ |
17.571.000,00 |
|
-Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
10.602.000,00 |
|
-Secretaria Municipal de
Assistência, Trabalho e Desenvolvimento Social |
R$ |
3.190.000,00 |
|
Total dos Órgãos |
R$ |
48.500.000,00 |
Art. 4º
O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI,
capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar
operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições
do artigo 167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com
prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5º Ficam
os Poderes Executivo e Legislativo de Muniz Freire - ES,
de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de
1964, autorizados a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 40% (quarenta
por cento) sobre o total da despesa fixada, de acordo com o disposto no art. 7º,
I, da Lei Federal nº. 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas
no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme
Parecer Consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004, independentemente da
fonte de recurso prevista para a despesa.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput do artigo
poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do
município de 2014, mediante ato próprio de cada Poder.
Art. 6º Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares:
I - até 100% (cem por cento) do
excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - até 100% (cem por cento) do
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, nos
termos do inciso I, § 1º, e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III - até 100% (cem por cento) do
recurso de convênio firmado no exercício, conforme Parecer Consulta TCEES nº
028/2004;
IV - até 50% (cinquenta por cento)
do valor total da dotação de pessoal e encargos sociais que se encontrarem
insuficientemente dotadas, mediante anulação de dotação consignada na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos termos do inciso III, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
V - até 100% (cem por cento) das
movimentações por anulação total ou parcial de dotações realizadas dentro do
mesmo projeto ou atividade.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput do artigo
poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do
município de 2014.
Art. 7º O
pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de
expansão.
Art. 8º O
Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo,
instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento
. dos programas, com ou sem ônus para o
município, com prévia autorização do Poder Legislativo, através de Lei
específica.
Art. 9º Fica
autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos,
reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esportes,
agricultura, saúde e assistência social, com prévia autorização do Poder
Legislativo, através de Lei específica.
§ 1º Os
pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de
Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
§ 2º O
prazo para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo.
§ 3º Fica
vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos
recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10 O
Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da
receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter, o
equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 11
Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
Muniz Freire - ES, 12 de Dezembro
de 2013.
PAULO FERNANDO MIGNONE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.