REVOGADA PELA LEI Nº. 1596/2001

LEI N.° 1.540/1999, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999

"ALTERA O ART. 3º. DA LEI 1.494/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1^o-O Art. 3^o. Da lei 1.494/98 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3^o-O CMDR será composto por representantes efetivos e suplentes de entidades ligadas direta ou indiretamente ao setor agropecuário do Município, sendo:

I - O Prefeito Municipal como seu presidente;

II- O Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Transportes, Agricultura e Meio Ambiente;

III- O diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;

IV - Um Engenheiro Agrônomo da Prefeitura Municipal.

V - Um Representante da EMCAPER - Empresa Capixaba de Pesquisa e Extensão Rural do Estado do Espírito Santo;

VI - Um Representante da Câmara Municipal;

VII - Um Representante do Banco do Estado do Espírito Santo;

VIII - Seis representantes das Associações de Agricultores Familiares;

IX - Um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Muniz Freire;

Art. 2°.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o. - Revogam-se as disposições em contrário.

Muniz Freire (ES), 1^o de dezembro de 1999

RENATO CHRISPIM AGUILAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muniz Freire.